Contrato
- 2025 – Termo Aditivo Contrato de Gestão nº 00121.2022
- 2024 – Termo Aditivo Contrato de Gestão Nº 00121.20222
- 2023 – Termo Aditivo Contrato de Gestão Nº 00121.20222
- 2022 – Contrato de Gestão Nº 00121.2022
- 2020 – Contrato de Gestão Nº 00963.2020
- 2017 – Contrato de Gestão Nº 678.2016
Publicação
- 2020 – Contrato de Gestão Nº 00963.2020 – Publicação do Diário Oficial
- 2017 – 2ª Retificação do D.O de 4-1-2017 – Publicação do Diário Oficial
- 2017 – 1ª Retificação do D.O. de 4-1-2017 – Publicação do Diário Oficial
- 2017 – Contrato de Gestão Nº 678.2016 – Publicação do Diário Oficial
Plano de Trabalho
- 2025 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 00121.2022
- 2024 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 00121.2022
- 2023 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 00121.2022
- 2022 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 963.2020
- 2021 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 963.2020
- 2020 – Plano de Trabalho – Contrato de Gestão Nº 00963..2020